Portaria PRSP nº 1307, de 12 de novembro de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena nov. 2012, p. 259.
Abstract
Disciplina a análise e a concessão de licenças para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/90.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)