Portaria Conjunta 2CCR-5CCR nº 4, de 19 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Abstract
Transforma o Grupo de Trabalho sobre Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão em Grupo de Trabalho Bicameral com a participação da 5ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)