Portaria PRRN nº 83, de 29 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Altera a Portaria PR/RN nº 156, de 10 de outubro de 2018, fixando o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte e da Procuradoria da República no Município de Mossoró, no período das 7h30 às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)