Portaria PRES nº 154, de 16 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Altera Portaria PRES n.º 63, de 11 de abril de 2023, que determina a titularidade dos ofícios do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo. Citados: Alisson Fabiano Estrela Bonfim e Gabriela de Góes Anderson Maciel Tavares Câmara.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)