Portaria PRRN nº 174 de 21 de dezembro de 2020
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DMPFe, Brasília, DF, 18 jan. 2021. Caderno Administrativo, p.28.
Resumo
Estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)