Portaria PRTO nº 16, de 22 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Dispõe sobre designação dos responsáveis para acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pelo
Ministério Público Federal no Estado do Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)