Portaria PRSC nº 575, 7 de outubro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 58.
Resumo
Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)