Portaria PRPR nº 380, de 13 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 32.
Resumo
Designa a Procuradora da República Cintia Maria de Andrade para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5001688-86.2026.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)