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Enunciado 2CCR nº 11, de 7 de março de 2005

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-09T19:09:53Z
dc.date.created2005-03-07
dc.date.start2005-03-07
dc.descriptionAprovado na 292ª Sessão, de 07/03/2005.
dc.description.abstractAs consultas à Câmara Criminal restringir-se-ão aos casos relevantes de lei em tese.
dc.description.number11
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328173
dc.titleEnunciado 2CCR nº 11, de 7 de março de 2005
dc.typeEnunciado

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