Portaria PRR3 nº 260, de 6 de setembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, 9 set. 2016. Caderno Administrativo. p. 50
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional Eleitoral Substituto da PRE-SP, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)