Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 47, de 8 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo considerando o teor do Procedimento nº 1.16.000.001049/2020-16, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a ocorrência de aglomerações nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) localizadas no Distrito Federal, durante o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982/2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)