Portaria PRGO nº 251, de 22 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 299.
Abstract
Designa promotor de justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)