Portaria 1CCR nº 3, de 1º de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Inclui membro na Relatoria Especial de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do FUNDEB/FUNDEF (Relatoria - FUNDEB/FUNDEF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)