PORTARIA PRSC Nº 520, 18 DE SETEMBRO DE 2015
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 66.
Abstract
Revoga a Portaria PR/SC nº 185, de 10 de abril de 2015, publicada no DMPF-e EXTRAJUDICIAL de 13/04/2015, página 46 e determina o retorno dos autos nº 5002280-91.2012.404.7208 ao 3º ofício da PRM/Itajaí.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)