Portaria PRPR nº 412, de 15 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Designa o Procurador da República Adriano Barros Fernandes para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5006610-12.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)