Portaria PRPR nº 656, de 30 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 dez. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 32.
Abstract
Designa a Procuradora da República Leticia Pohl Martello para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 1.25.000.002417/2021-15, em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Paraná, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)