Portaria PRES nº 5, de 17 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2018, Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Determina a titularidade dos ofícios da Procuradoria da República no Espírito Santo e nas Procuradorias da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)