Despacho PRDF nº 11.859, de 25 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 30-31.
Abstract
Trata-se de Inquérito Civil autuado sob o nº 1.16.000.001927/2014-55 instaurado a partir de representação feita perante o Ministério Público do Trabalho narrando possível assédio moral praticado no âmbito da empresa VALEC -Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Em tempo, considerando a proximidade do vencimento deste Procedimento, bem como a pendência de resposta ao ofício 4231/2017 (fls. 116), além das diligências acima determinadas, prorrogo o prazo de tramitação deste Inquérito Civil por 1 (um) ano, a contar de seu vencimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)