Portaria 2CCR nº 4, de 22 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 maio. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 232.
Resumo
Cria a Comissão de Estudos sobre Teses Recursais da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)