Portaria PRCE n° 544, de 26 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2020. Caderno administrativo, p. 28.
Resumo
Altera a Portaria/GAB n. 529, de 15 de outubro de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)