Portaria de Aditamento PRDF de 12 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Adita a PORTARIA IC 432/2016 GABPR26-ACRMG PR-DF-00055916/2016, Inquérito Civil nº 1.16.000.001699/2016-85, com a finalidade de apurar e tomar providências com relação ao aperfeiçoamento da RDC 26/2014 e/ou a edição de regulamentação que permita a comercialização de preparações (medicamentos caseiros - fitoterápicos) pelas comunidades e povos tradicionais, sem industrialização e fora da classe de medicamentos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)