Portaria PRMG nº 17, de 19 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan. 2018. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Designa Procurador da República para atuar em substituição cumulativa de ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)