Portaria PRBA n° 296, de 20 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 out. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Designa o Procurador da República Claudio Alberto Gusmão Cunha, para oficiar nos autos Nº 1006531-27.2022- 4.01.3306.
Status da norma
Revogada