Portaria PFDC nº 36, de 5 de outubro de 2017.
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo para Acompanhamento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)