Portaria PRRS nº 173, de 7 de maio de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, de 9 maio 2014. Caderno Extrajudicial, p. 34.
Abstract
Designa Doutor Enrico Rodrigues de Freitas, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou, por maioria, pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)