Portaria PRRO nº 48, de 23 de fevereiro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Determina que os procedimentos tidos como prioritários no âmbito do 5º Ofício desta Capital e já arrolados acima ficarão sob a responsabilidade dos procuradores que atualmente compõe o NCC,para distribuição entre os ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)