Resolução PRES nº 1, de 22 de março de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, p. 138, 1. quinzena abr. 2010.
Resumo
Dispõe sobre a atribuição dos Ofícios do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Revogada