Edital 1CCR nº 2, de 13 de outubro de 2024: convocação para audiência pública
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Realiza a SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de instruir o Procedimento Administrativo nº 1.13.000.000607/2024-61, no âmbito do projeto do MPEduc.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)