Portaria PRRN nº 77, de 8 de julho 2022

Abstract

Designa o servidor Leonardo Batista Fontes, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o cargo de Defensor Dativo do servidor indiciado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade, nos termos do § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112 de 1990.