Portaria PRRN nº 77, de 8 de julho 2022
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DMPFe, Caderno Administrativo, Brasília, DF, 12 jul. 2022, p.75
Resumo
Designa o servidor Leonardo Batista Fontes, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o cargo de Defensor Dativo do servidor indiciado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade, nos termos do § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112 de 1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)