Portaria PGE nº 66, de 19 de dezembro de 2025
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 23 dez. 2025. Seção 2, p. 71.
Abstract
Institui o Grupo de Trabalho de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)