Portaria PRRS nº 31, de 30 de janeiro de 2014

Abstract

Designa Doutor Enrico Rodrigues de Freitas, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou por maioria pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.