Portaria PRPR nº 44, de 23 de janeiro de 2014
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DMPFe, Extrajudicial de 27/01/2014, p. 42.
Abstract
Designa o procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos para, como órgão do Ministério Público Federal, adotar as providências indicadas no voto de nº 12071/2013 da 5ª CCR nos autos do Inquérito Civil de nº 1.25.001.000078/2011-51, em trâmite na Procuradoria da República no Município de Campo Mourão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)