Despacho PRDF nº 8.417, de 31 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jun. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 27.
Abstract
Trata-se de inquérito civil nº 1.16.000.003425/2015-40 instaurado para apurar possível descumprimento da Lei Federal no 12.550/2011 por parte da EBSERH e da FUB, uma vez que haveria servidores da UnB trabalhando no HUB sem a devida cessão administrativa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)