Portaria PRRJ nº 496, de 19 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 40.
Abstract
Estabelece regras de distribuição entre os Procuradores da República que atuam na PRM/Resende.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)