Portaria PRES nº 264, de 11 de setembro de 2019
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 16 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, nos Municípios e pelos períodos que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)