Portaria PRSC nº 482, de 5 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Procurador-Chefe ao Secretário Estadual e ao Secretário Estadual Substituto
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)