Portaria PRDF nº 13, de 14 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 337.
Abstract
Estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal no Distrito Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)