Portaria PRSC nº 675, 25 de novembro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2019. Caderno Administrativo, p. 37.
Abstract
Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Ministério Público Federal em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)