Portaria PRSC nº 13, 10 de janeiro de 2019.
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 26.
Abstract
Delega atribuições aos Chefes de Setor Jurídico e Subcoordenador Jurídico respectivamente das PRMs de São Miguel do Oeste/SC, Concórdia/SC e Chapecó/SC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)