DESPACHO MPF/PRPE/C. ADM./ 9 DE AGOSTO DE 2017

Abstract

Processo nº 1.26.000.000771/2017-91. ASSUNTO: Revogação de Lotação Provisória. INTERESSADO: JAQUELINE MAIA BRAGA, matrícula nº 25.687, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, lotada na Procuradoria da República no Município de Garanhuns/Arcoverde. DECISÃO: Tendo em vista o disposto na Portaria PGR/MPU nº 424/2013, no Ofício nº 1417/2017/COOR/PRM-Garanhuns e no que consta no processo em referência, REVOGO a lotação provisória para exercício de função de confiança, FC-1, da servidora na Procuradoria da República no Município de Cabo de Santo Agostinho/Palmares, a partir de 23 de agosto de 2017, com fundamento no art. 1º, inciso VI, alínea 'a', parágrafos 4º e 5º da Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013. CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, contados a partir do dia 23 de agosto de 2017, nos termos no art. 18 da Lei n.º 8.112/90.