Resolução Conjunta PREMG/PGJMG nº 1, de 21 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 21-23.
Resumo
Dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função eleitoral de primeiro grau em Minas Gerais (biênio fixo) e critérios de designação dos Promotores Eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)