PORTARIA Nº 126, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
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DMPFe de 18/10/2016, n. 126, Administrativo, p. 29
Resumo
Considerando dispostos legais, adverte servidora pela prática da infração prevista no inciso I do Art. 117 da Lei 8.112/90.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)