Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 57, de 30 de setembro de 2022

Abstract

RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo para proceder o acompanhamento do processo n° 02128.001142/2022-05 em curso no ICMBio, para o fim de assegurar a desintrusão da área e a recuperação ambiental dos danos decorrentes de ocupação irregular na APA da Bacia do Rio Descoberto, cujo mosaico de unidades de conservação abrange a APM Currais e a FLONA 1.