Portaria PRBA nº 86, de 10 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos
da Comissão constituída pela Portaria PR/BA nº 014, de 11 de janeiro de 2021, publicada no
DMPF-e Nº 07/2021, em 13 de janeiro de 2021, destinada a apurar os fatos narrados no
PGEA nº 1.14.000.002944/2020-22, bem como eventuais infrações conexas que emergirem
no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)