Portaria Conjunta PRM Ribeirão Preto/Barretos-SP nº 3, de 1º de dezembro de 2023

Abstract

Institui as regras de distribuição e substituição em relação a atuação judicial e extrajudicial entre os Procuradores da República lotados na Procuradoria da República no município de Ribeirão Preto/Barretos-SP, mediante a alteração da competência da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto para 3ª Vara - Gabinete do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do Provimento CJF3R nº 81, de 17 de novembro de 2023, e Portaria Pres nº 3394, de 22 de novembro de 2023, ambas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.