Portaria PRTO nº 18, de 31 de janeiro de 2024.
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 52.
Abstract
Designar os(as) Procuradores(as) da República para atuarem em substituição, conforme especificado no anexo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)