Portaria PRRS nº 912, de 14 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 51.
Resumo
Alterar o item 1 da Portaria PR/RS Nº 809, de 10/11/2015, publicada no Diário do MPF Eletrônico - Caderno Administrativo - nº 212/2015, publicado em 12 de novembro de 2015, pág. 35,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)