Portaria PRMG nº 401, de 4 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 out. 2022. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de Ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)