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Enunciado 5CCR nº 34, de 27 de abril de 2016

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Resumo

O combate à corrupção privilegiará os casos em que o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito, atualizado monetariamente, seja superior a vinte mil reais, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da utilidade. Nos casos em que o prejuízo for inferior, é admissível a promoção de arquivamento sujeita à homologação da 5ª Câmara, ressalvadas também as situações em que, a despeito da baixa repercussão patrimonial, verifique-se a ofensa significativa a princípios ou a bens de natureza imaterial merecedores de providências sancionatórias, no campo penal e/ou da improbidade administrativa.

Status da norma

Revogado

Nota

Aprovado na 907ª Sessão Ordinária, de 27/04/2016. Convertido na Orientação nº 3 na 945ª Sessão, de 15/03/2017.

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