Portaria PRPI nº 69, de 30 de setembro de 2014

Abstract

Dispõe sobre as regras de substituição de ofícios no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Piauí, em atenção ao disposto na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.